Adriano Marcoski, Assistente Administrativo
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Adriano Marcoski

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Adriano Marcoski, Assistente Administrativo
Adriano Marcoski
Comentário · há 4 meses
O problema é que a palavra "funcional" do art. 4º da lei, não está deixando a lei seguir com o seu propósito. Tenho 48 anos, sou amputado de uma perna inteira desde os 9, nunca fiquei "encostado" no INSS. Agora que fiz 25 anos de contribuição, o INSS não quer me aposentar porque, graças a Deus, estou bem de saúde. Se fosse por problema "funcional" eu não precisaria da LC 142, já existe a LOAS que poderia me amparar. O art. 5º, diz que o INSS avaliará por meio de instrumentos para esse fim, mas o "instrumento" que estão usando é o mesmo da LOAS. No Brasil, falta pessoas de peito e coragem para lutar pelos nossos direitos. Mas isso é uma coisa para já, pois muitos deficientes estão "penando" por isso. O propósito da lei é aposentar o deficiente mais cedo, pois seus desgastes são maiores e mais precoces que uma pessoa "normal".
Adriano Marcoski, Assistente Administrativo
Adriano Marcoski
Comentário · há 11 meses
A Lei Complementar 142 veio para beneficiar o deficiente a se aposentar mais cedo por tempo de serviço, porém, está havendo um equívoco muito grande quando a pessoa com deficiência solicita sua aposentadoria pois tanto o INSS quanto a justiça, estão tratando o caso nos mesmos moldes de quando as pessoas solicitam ao INSS o benefício por incapacitação, ou seja, para o deficiente a LC 142 não está servindo de nada.
Ao meu ponto de vista, o art. da LC 142 “O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim”, está ferindo a Lei 13.146/15 no seu art. , parágrafo 1º, pois o INSS tem usado a CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, sendo que a mesma não é um “instrumentos desenvolvidos para esse fim”, quando o INSS passou a usá-la, houve um “propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos” dito na lei acima como “discriminação”.
Ao solicitar a aposentadoria, os médicos do INSS estão avaliando se a pessoa tem ou não condições de trabalhar se, pela sua deficiência ou pelo o que ela ocasionou na pessoa, ela realmente não tem condições de trabalhar. Mas, como já disse, aí não é aposentadoria é benefício enquadrada na Lei Orgânica da Assistência Social – a LOAS ou como é conhecida dentro do INSS como BPC – Benefício de Prestação Continuada, a CIF é um instrumento criado para estes fins.
Quanto ao grau da deficiência, deveria é ser medida pela sua deficiência. Deficiência "tal" de nível "tal" tem grau "tal", tão simples assim... Por exemplo, o deficiente auditivo e visual, existem vários níveis, então poderia muito bem ser medido seu grau pelo seu nível: leve, moderado ou grave.
Veja alguns dos critérios que a Justiça está questionando aos peritos na avaliação:
a) A parte autora é portadora de alguma deficiência? Qual e desde quando?
b) Quais as funções do corpo comprometidas pela deficiência?
c) Em que grau pode-se classificar a deficiência?
d) Quais os sintomas da deficiência e que cuidados ela exige?
e) A parte autora está incapaz para trabalhar em suas ocupações habituais?
f) Se constatada incapacidade para o exercício de suas ocupações habituais, pode haver reabilitação para o exercício de outra profissão? Por quê?
g) Que tipo de trabalho remunerado pode a parte autora desenvolver?
h) Qual a data de início da incapacidade?
i) A incapacidade, se constatada, é permanente ou provisória?

A partir da letra d) se nota que o que se deseja saber é se a pessoa está incapacitada para o trabalho, mas torno a falar, aí o que deve ser concedido a essa pessoa é o BPC.
Numa aposentadoria “normal”, vamos dizer assim para melhor entender, se a pessoa tem idade e tempo de contribuição, não é feita nenhuma avaliação social nessa pessoa, não é constatada se ela está incapacitada para trabalhar, deu seu tempo/idade, se aposenta e pronto.

Note as questões a serem respondidas pela Assistente Social?
a) os membros do grupo familiar, tais como idade, estado civil, grau de instrução,
a) qual o grau educacional do autor?
b) qual a formação profissional do autor?
c) qual a atividade que exerce atualmente e em qual empresa/local?
d) qual a remuneração que recebe?
e) se está desemprego, quais as razões pelas quais não está inserido no mercado de trabalho?
f) o autor está inserido em algum programa de política pública?
g) existem barreiras econômicas, sociais, afetivas, etc., que impedem a inserção social do autor em razão da sua deficiência?
h) quais são essas barreiras e de que forma elas impedem a sua inserção social?
i) em razão da sua deficiência, o autor possui algum impedimento/barreira na sua vida diária, como cozinhar, vestir-se, cuidados pessoais, etc.?

Notem a letra e), se ele está desemprego o mesmo não pode estar procurando aposentadoria, quem procura aposentadoria é quem, óbvio, está trabalhando. Quanto a letra g) barreiras econômicas? Sim, pelo mísero salário que o brasileiro recebe. Sociais? Sim, pelas péssimas políticas sociais e falta de atenção dada à pessoa com deficiência, pois não se adianta fazer as leis se elas não cumpridas, assim como a LC 142. Quanto a letra i), existem muitos deficientes que, mesmo assim sendo, cozinham muito melhor, veste-se muito melhor, faz seus cuidados pessoais muito melhor que uma pessoa que se dita “normal”, mesmo com suas limitações ela consegue fazer tudo isso, mas aí isso é causa para não lhe liberar a aposentadoria por tempo de serviço da pessoa com deficiência?

 Conforme mostra na própria página do INSS abaixo, Trabalho do aposentado com deficiência: o cidadão que se aposentar como deficiente pode continuar trabalhando; https://www.inss.gov.br/benefícios/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-da-pessoa-com-deficiencia/

Mas se levando em consideração as questões a serem respondidas pelos peritos, em que a pessoa tenha que estar num estado lastimável, incapacitado, de puro dó, para se aposentador pela LC 142, como pode ela se aposentar como deficiente e continuar trabalhando?????
Para que esta servindo a Lei Complementar 142 – Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição??? A lei fala em Grau de Deficiência e não em grau de doença ou grau social.
O grau da deficiência deve ser medida pelo tipo de deficiência e não por sua capacidade ou incapacidade, não por sua vida social, pois a própria Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na qual o Brasil faz parte diz-se “as pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, com interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”, também a lei 7853/89 regulamentada pelo Decreto 3298/89 no artigo 3º define deficiência como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.
Portanto, não se pode falar em doenças incapacitarias para o trabalho ou avaliação social da pessoa com deficiente neste caso de aposentadoria. Cito o caso de duas pessoas com a mesma deficiência e com a mesma formação profissional e exercendo a mesma função com o mesmo salário, porém, um deles tem melhor administração de sua vida financeira e consegue se desempenhar melhor possuindo imóvel próprio, veículo, participando de uma vida social dentro da comunidade, enquanto ao outro faz seus gastos sem nenhum controle, morando de favores, não possuindo bens e sem acrescer nada em sua vida, seria justo este segundo se beneficiar de uma aposentadoria antes do primeiro? Se ambos têm a mesma deficiência, mesmo tipo de emprego e mesmo tempo de contribuição, a aposentadoria caberia aos dois iguais.

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